Agrupamento de Escolas de Gondifelos

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O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) desenvolveu-se com a constituição das comissões de avaliação bipartidas (CAB) para dar parecer sobre as situações de vínculo inadequado submetidas pelos requerentes ou pelos serviços e tem como última fase a regularização propriamente dita, com a abertura dos procedimentos concursais e a constituição do correspondente vínculo de emprego público, cujo enquadramento legal consta da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Assim, tendo presente o teor do Despacho n.º 9348/2019 proferido em 10 de outubro de 2019, publicado em 16 de outubro de 2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, importa proceder à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a
categoria de Técnico Superior (generalista), através de procedimento concursal comum para o efeito restrito aos trabalhadores sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido por parecer favorável homologado pelos membros do Governo competentes – Ministro das Finanças, Ministro
do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e Ministro setorial, identificados no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE (acesso exclusivo ao Diretor e Subdiretor), > Situação Profissional > PND – Procedimentos concursais restritos – PREVPAP - Listagem, no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt).

Por isso e de acordo com as orientações da DGAE (a consultar clicando aqui) é aberto o concurso o procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários destinado a técnicos superiores (consultar aqui o aviso de abertura).

Os parâmetros de avaliação, respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e sistema de valoração final do método foram definidos pelo Júri e podem ser consultados na ata da respetiva reunião (ver aqui)

A DGAE disponibiliza na sua página um conjunto de respostas a questões frequentes (ver aqui).

Pode consultar o resultado do concurso na ata do respetivo júri (ver aqui).

A sessão de "audiência de interessados" realizou-se no dia 27 de fevereiro de 2020, pelas 12:00h, na escola sede do Agrupamento (pode consultar a ata aqui).

Despacho final do Diretor e lista de ordenação (ver aqui)

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