Um “canal de denúncias” integrado num “programa de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas” é um instrumento legalmente obrigatório para organizações com 50 ou mais trabalhadores. Este canal permite que pessoas comuniquem, de forma segura e confidencial (ou anónima), irregularidades, fraudes e atos de corrupção, com o objetivo de prevenir, detetar e sancionar estas práticas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021.
O que é e para que serve?
Função: É uma via segura para a comunicação de infrações e irregularidades relacionadas com corrupção, fraude e outras ilegalidades.
Objetivo: Prevenir, detetar e sancionar atos ilícitos cometidos contra ou através da entidade.
Legislação: É um requisito imposto pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937.
Como funciona?
Comunicação: Permite submeter denúncias detalhadas sobre factos, datas, locais, pessoas envolvidas e outros elementos relevantes.
Anonimato: A denúncia pode ser apresentada de forma anónima, embora a identificação possa ser solicitada durante a investigação.
Análise: As denúncias são analisadas para a correta avaliação da situação.
